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- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FALHA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ADC 16/DF. Não comprovada a efetiva fiscalização do contrato no tocante ao cumprimento das obrigações ali estabelecidas, entre elas as rescisórias, resta caracterizada a culpa in vigilando a amparar a responsabilidade subsidiária do recorrente, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Recurso do 2º réu a que se nega provimento HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Considerando o grau de zelo profissional, o percentual atribuído pelo Juízo de origem se mostra razoável e totalmente compatível com a natureza e a importância da causa, assim como com o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso do 2º réu a que se nega provimento ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC'S 58 E 59 E ADI'S 5.867 E 6.021 DO STF. Em virtude do voto condutor proferido pelo Relator Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do STF - ADCs 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, impõe-se à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Recurso do 2º réu a que se dá parcial provimento
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