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- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESERÇÃO. Apresentada declaração de hipossuficiência, e não havendo prova em sentido contrário, faz jus o reclamante à gratuidade de justiça, ex vi do art. 790, §3º da CLT e da Súmula 463 do TST. Assim, o seguimento do recurso ordinário por ele interposto é medida que se impõe. Recurso provido.
- GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO TRABALHADOR. Apresentada declaração de hipossuficiência, e não havendo prova em sentido contrário, faz jus o reclamante à gratuidade de justiça, ex vi do art. 790, §3º da CLT e da Súmula 463 do TST. O paradigma para a concessão é o pressuposto de miserabilidade da parte, de sorte que o seguimento do recurso ordinário interposto é medida que se impõe. Recurso provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Não tendo a Ré recolhido o preparo no prazo concedido após o indeferimento da gratuidade de justiça, impõe-se a manutenção da decisão agravada que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Agravo não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE CUSTAS DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se considera deserto o recurso ordinário porque constou da guia de custas número da Vara do Trabalho diverso do qual ela realmente se referia, mormente quando é possível identificar esse erro material e corrigi-lo a partir de outros elementos constantes do mesmo documento. Agravo provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Não tendo a 1ª Ré recolhido o preparo no prazo concedido após o indeferimento da gratuidade de justiça, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Agravo da 1ª Ré não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Não tendo a Ré recolhido o preparo no prazo concedido após o indeferimento da gratuidade de justiça, impõe-se a manutenção da decisão agravada que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Agravo não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Não tendo a Ré recolhido o preparo no prazo concedido após o indeferimento da gratuidade de justiça, impõe-se a manutenção da decisão agravada que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Agravo não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. A despeito da discussão a respeito da gravidade do vício de citação quando o processo corre à revelia do Réu, fato é que já há, nestes autos, trânsito em julgado, tendo se iniciado, inclusive, a execução, não sendo o recurso ordinário o meio processual próprio para desconstituir a coisa julgada. Agravo de Instrumento improvido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Não tendo a Ré recolhido o preparo no prazo concedido após o indeferimento da gratuidade de justiça, impõe-se a manutenção da decisão agravada que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Agravo não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Não tendo a Ré recolhido o preparo no prazo concedido após o indeferimento da gratuidade de justiça, impõe-se a manutenção da decisão agravada que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Agravo não provido.
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Data de Publicação
- 44 2022
Órgão Julgador