Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FORMA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. Não havendo prova nos autos de que o reclamante tenha se feito passar pelo cliente ou de que tenha agido com outros funcionários para causar algum tipo de prejuízo aos clientes ou à própria empresa, tampouco havendo confissão no depoimento do reclamante, quando admitiu que fazia a ligação a pedido do cliente; não que ele ligava, se passando pelo cliente, não se sustenta a forma de dispensa aplicada.
- RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DIFERENÇAS DE VALORES DE VALE TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA. Na falta de alegação do episódio em que a Reclamante teria sofrido dor, vergonha ou humilhação que, de algum modo tenha afetado a sua liberdade psíquica, que poderiam induzir à hipótese descrita no art. 186 do Código Civil, não há falar em pedido à reparação de dano moral. Recurso do 2º réu a que se dá provimento RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO EFETIVA. ADC 16/DF. O STF, ao julgar, a ADC 16/DF que trata da responsabilidade subsidiária do ente público, não afastou a aplicação da aludida jurisprudência cristalizada do TST, apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas deixou consignado que nada impediria que fosse constatada a responsabilidade de forma subsidiária se restasse comprovada a falha na fiscalização da terceirização. In casu, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato no tocante ao cumprimento das obrigações ali estabelecidas, entre elas as rescisórias, resta caracterizada a culpa in vigilando a amparar a responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da Súmula nº 331, V, do c. TST. Recurso do 2º réu a que se nega provimento
- RECURSO ORDINÁRIO. FINANCIÁRIO. ENQUADRAMENTO. Empregado de empresa que se utiliza de serviços de empréstimo pessoal e financiamento de terceiros não tem seus empregados enquadrados na categoria profissional dos financiários, a cujos benefícios previstos na norma coletiva da categoria e à jornada especial de trabalho prevista no art. 224 da CLT. Entendimento consagrado pela SBDI-1, no julgamentodo E-ED-RR=11233-31.2013.5.03.0030, de onde se extrai que a atividade da Reclamante não configura atividade de financiário, mas de comerciário. Recurso do reclamante improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. CABIMENTO. Os honorários advocatícios, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/17, são devidos em razão do princípio da sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Inaplicabilidade das Súmulas 219 e 329 do c. TST.
- DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Comprovada a inidoneidade dos controles de ponto manuais, relativos ao período a partir de outubro de 2014, através do depoimento de uma testemunha indicada pelo Autor, confirma-se a condenação ao pagamento de horas extraordinárias no período. Recurso da ré improvido. DESVIO DE FUNÇÃO. Não comprovado o desvio de função que se caracteriza, quando o trabalhador exercer atividades que correspondem a um outro cargo, diferente ao que foi pactuado contratualmente e de forma habitual. não faz jus o autor ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Recurso do autor improvido. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A alimentação fornecida in natura pelo empregador, gratuitamente, de forma habitual, em cumprimento de uma norma coletiva que lhe atribui natureza indenizatória, não se integra ao salário. Recurso do autor não provido. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O ônus de prova quanto aos depósitos do FGTS incumbe à ré, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 818, II, da CLT e Súmula 461 do C. TST. Não comprovada a regularidade de depósitos, dou provimento ao recurso do autor. DESCONTOS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. Não havendo a reclamante anuído com os descontos a título de contribuição assistencial pelo sindicato, é devida a devolução dos descontos realizados sob tal título, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado a partir do PN n. 119 da SDC do C. TST, da Súmula Vinculante n. 40 do E. STF, e do julgamento do AgRE n. 1.018.459, com repercussão geral reconhecida, sendo inválida cláusula de norma coletiva prevendo a cobrança de contribuição assistencial de empregado não sindicalizado. Recurso do autor provido.
- RECURSO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADC 16/DF. Em julgamento da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, na ADC 16/DF, o STF admitiu excepcionalmente a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com a jurisprudência cristalizada do TST, desde que se comprovasse a culpa, por falha na licitação ou na fiscalização do contrato. (Não havendo) Havendo prova da efetiva fiscalização do contrato, no tocante ao cumprimento das obrigações ali estabelecidas, (não se caracteriza a culpa in vigilando) resta caracterizada a culpa in vigilando a amparar a responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da Súmula nº 331, V, do c. TST. Recurso do 2º réu a que se nega provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. Considerando se encontrar em total consonância com o art. 791-A da CLT, e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o percentual de 10% (dez por cento) atribuído pelo Juízo de origem para honorários advocatícios sucumbenciais, mantenho incólume a r. sentença, neste particular. SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA DA AUTORA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo sido indeferido apenas o pedido de aviso prévio indenizado. Portanto, por aplicação do § 3º do art. 791-A da CLT e do art. 86, parágrafo único, do CPC, indevida a condenação da autora na verba honorária, ante sua sucumbência mínima. Recurso do 2º réu que se nega provimento.
- EMBARGOS DO RECLAMANTE. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada em relação à multa do § 8º, do art. 477, da CLT, em razão da ausência de representatividade do reclamante no acordo judicial e de contradição quanto à terceirização ilícita, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado o qual integra-se à decisão embargada.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com os efeitos modulatórios da decisão de mérito prolatada pelo E. STF, nos autos da ADCs nº 58 e 59, bem como das ADIs 5867 e 6021, julgadas conjuntamente, há de se adotar o IPCA-E, na fase pré-judicial, e a SELIC, após a citação, quando a sentença de conhecimento, transitada em julgado, não definir expressamente o índice de correção monetária aplicável, limitando-se a fazer referência aos termos da lei. Dá-se parcial provimento ao recurso do exequente.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, o que impede o conhecimento do agravo de petição, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 34 deste E. TRT. Agravo de petição não conhecido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE INTERESSADA. A prescrição intercorrente é aplicável ao Processo do Trabalho, em face da expressa previsão legal do art. 11-A da CLT, bem como no § 4° do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicada subsidiariamente à execução trabalhista, e do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula n° 327. De toda forma, a prescrição não atingiria o feito em exame, uma vez que o exequente sequer foi intimado a praticar atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução (§ 1º, do art. 11-A, da CLT). Recurso provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Provimento ao agravo de instrumento que pretende o seguimento do agravo de petição interposto contra decisão terminativa do feito, quando o referido recurso se trata do único meio hábil para atacá-la. Agravo provido.
Filtrar por:
Data de Publicação
- 192 2022
Órgão Julgador
- 160 Quinta Turma
- 30 Segunda Turma
- 2 SEDI-2