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- HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE DETERMINA RETENÇÃO DA CNH E PASSAPORTE. Nos termos da Constituição Federal é assegurado em seu artigo 5º, XI o direito de ir e vir, dessa forma, a decisão aplicada ao Impetrante macula a referida garantia pétrea, resultando em grave ameaça ao Direito do executado. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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