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- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O exame dos elementos contidos nestes autos, mediante cognição sumária, como é da natureza da medida em análise, revela a inexistência dos requisitos para o acolhimento da tutela provisória de urgência requerida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano
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