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- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 893, § 1º, DA CLT. Incabível a interposição do agravo de petição em face de mera decisão interlocutória, por não se tratar de decisão recorrível prevista no art. 897, "a", c/c 893, § 1º, ambos da CLT.Nego provimento.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que determina a ativação de convênio para bloqueio de numerário execução é interlocutória. Nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, o agravo de petição é o recurso cabível das decisões de caráter terminativo proferidas na execução.
- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. CORRETA A DECISÃO. A decisão recorrida, por meio do agravo de petição, possui natureza interlocutória, logo, incabível a sua interposição, nos termos dos artigos 897, "a" e 893,§1º da CLT, e Súmula 214 do TST .
- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. CORRETA A DECISÃO. A decisão recorrida, por meio do agravo de petição, possui natureza interlocutória, logo, incabível a sua interposição, nos termos dos artigos 897, "a" e 893,§1º da CLT, e Súmula 214 do TST.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e do agravo de petição, consoante inteligência do art. 884 da CLT. Não estando garantido o Juízo, não há como se conhecer do agravo de petição interposto pelo executado. Não provimento ao agravo de instrumento.
- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. CORRETA A DECISÃO. A decisão recorrida, por meio do agravo de petição, possui natureza interlocutória, logo, incabível a sua interposição, nos termos dos artigos 897, "a" e 893,§1º da CLT, e Súmula 214 do TST .
- PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Verifica-se que a sentença de extinção da execução transitou em julgado, motivo pelo qual é preclusa a oportunidade do reclamante de prosseguir com a execução ao interpor agravo de petição da decisão que determinou o arquivamento dos autos.
- Decisão que declara ser determinada empresa componente do grupo econômico da Executada se caracteriza como decisão interlocutória, a prevalecer, por imperiosa, a regra do art. 203, §§ 1º e 2º do CPC e, portanto, insusceptível de recurso imediato. Agravos a que se nega provimento.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão atacada por agravo de petição é meramente interlocutória, porquanto não traz em si qualquer formatação definitiva do direito questionado, ou seja, apenas dá seguimento ao processo executivo. Por essa razão, descabe conhecer do agravo de petição, com fundamento no art. 893, § 1º, da CLT, pela irrecorribilidade da decisão hostilizada. Importante destacar, ainda, que o agravo de petição também não poderia ter seguimento tendo em vista a ausência de garantia do Juízo, pressuposto processual para os embargos à execução e, portanto, também necessário para a admissibilidade do agravo. Não conheço
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANADO APÓS O DECURSO DO PRAZO. No caso dos autos, é latente que o Agravo de petição do exequente, ora embargado nos termos do presente Embargos de Terceiro, foi interposto por advogado sem procuração nos autos, atraindo a aplicação da primeira parte da Súmula 383 do TST. Nestes termos, verifica-se a inadmissibilidade do recurso, pois não se cogita ter ocorrido nestes autos a concessão de mandato tácito. Note-se que, conforme consolidado pelo referido entendimento, deve a parte apresentar espontaneamente a procuração no prazo de 5 dias, sob pena de ser considerado ineficaz o ato e não conhecido o recurso. No caso em testilha, optou o Juízo por proceder a intimação direta do patrono determinando a regularização do vício, o que não veio a ocorrer tempestivamente.