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- AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. OMISSÕES. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos declaratórios, porquanto destinados tão somente a revolver o meritum causae. Embargos de declaração opostos pelo exequente conhecidos e rejeitados. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. OMISSÕES. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, aos quais emprestam-se efeitos modificativos. Embargos de declaração opostos pela executada conhecidos e parcialmente acolhidos.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. OMISSÃO.. Por não constatados os vícios alegados pela parte exequente no v. acórdão atacado, é de se rejeitar os embargos de declaração por ela opostos. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
- RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela reclamada conhecidos e rejeitados.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. SÓCIO MINORITÁRIO NÃO DIRETOR. POSSIBILIDADE. Constatada a inadimplência dos créditos trabalhistas, ou ainda não localizada a devedora principal, a execução deve ser, imediatamente, direcionada aos sócios e ex-sócios que detenham patrimônio suficiente para satisfazer a execução, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Agravo de petição interposto pela exequente conhecido e provido.
- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR. NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. PEDIDO JÁ ABORDADO EM SEDE RECURSAL. NOVO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Os vícios apontados na sentença que já foram abordados pelo Regional não podem ser suscitados novamente, muito menos servir como base de novo pedido de nulidade da sentença. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Estabelecida uma presunção relativa em favor do reclamante (entendimento das regras dos artigos 790, § 4º, da CLT, e 99, § 3º, do CPC), não desconstituída por prova robusta em contrário, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇO DE NÍVEL. MERECIMENTO. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO. A concessão de avanços de níveis sujeitos à avaliação de mérito exige o preenchimento de requisitos previamente estabelecidos, que devem ser comprovados pelo reclamante. Progressão por merecimento obsta sua apreciação pelo Judiciário, que não pode substituir o poder conferido ao empregador na avaliação de seus subordinados. Inteligência do item IV da Súmula 06 deste 1º Regional. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPERMANIA. REGRAS. ENCARGO PROBATÓRIO. A ausência de comprovação da norma que fundamenta o pedido, ou de sua alteração lesiva, resulta em sua improcedência. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. LIMITES. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, como previsto no caput do artigo 469 da CLT. Salvo se empregado que exerce cargo de confiança, consoante exceção expressa no § 1º do mesmo dispositivo legal. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TIPIFICAÇÃO. SÚMULA 102, I, DO C. TST. A configuração do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado. Súmula 102, I, do C. TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENCARGO PROBATÓRIO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. A prova das horas extraordinárias, por serem fato extraordinário e constitutivo do direito do autor, somente a ele incumbe, nos exatos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho. Neste passo, diante da prova oral produzida nos autos, competia à ré ilidi-la por meio de contraprova, opondo fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (artigo 373, II, do CPC), ônus do qual, no entanto, não se desvencilhou a contento. DANOS MORAIS. METAS. SÚMULA 42 DO TRT-RJ. A cobrança de metas está inserida no poder de comando do empregador, não configurando assédio moral, desde que respeitada a dignidade do trabalhador. Súmula 42 do TRT desta 1ª Região. DANOS MORAIS. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. Considerando que o dever de indenizar decorre do nexo de causalidade entre o ato praticado pela empresa e o prejuízo imaterial suportado pelo empregado, a r. sentença não merece censura, haja vista que, no caso concreto, não restou demonstrado que atitude da ré causou abalo à órbita moral da reclamante. Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA.A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos embargos de declaração opostos, dando ensejo à aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, quando considerados procrastinatórios. Recurso ordinário interposto pelo banco reclamado parcialmente conhecido e não provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. OMISSÕES. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos declaratórios, porquanto destinados tão somente a revolver o meritum causae. Embargos de declaração opostos pela executada conhecidos e rejeitados.
- RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos declaratórios, porquanto destinados tão somente a revolver o meritum causae. Embargos de declaração opostos pela ré conhecidos e rejeitados.
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