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  • DIREITO PROCESSUAL. COISA JULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. É admitida a juntada de documentos na fase de liquidação que tenham por fim exclusivo apurar o quantum debeatur e não modificar ou inovar a coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT)  
  • DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA MEDIDA. Não são de prover Embargos Declaratórios em que não se logra demonstrar qualquer dos vícios dos artigos 897-A da CLT.  
  • RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - É ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (TST, 338, I).     
  • DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CSN. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. As tratativas extrajudiciais com vistas à individualização e liquidação do pedido configuram ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor, interrompendo a Prescrição, nos moldes do Art. 202, VI, do CC.  
  • DIREITO DO TRABALHO. CONTROLES DE PONTO IDÔNEOS. PROVA VÁLIDA. Os controles de ponto idôneos são meio de prova apto a determinar a real jornada de trabalho do empregado.  
  • DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. Sendo incontroversos o fato e o nexo causal, bem como a culpa do empregador, cuja natureza de sua atividade, ou dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), implica em riscos aos seus empregados, é devida a indenização na forma dos artigos 949 e 950 do CPC.  
  • DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. A incidência das alterações previstas na Lei 13.467/2017 deve observar as regras de direito intertemporal. As normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos, enquanto as referentes à direito processual serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - VALORES APURADOS EM INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA COISA JULGADA MATERIAL - Os cálculos elaborados na fase de liquidação devem observar os parâmetros da sentença condenatória, não cabendo, nesta fase processual, qualquer alteração (§1º do art. 879 da CLT).  
  • DIREITO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Considerando a concordância do devedor solidário - BANCO BRADESCO - com os valores homologados e o consequente pagamento integral da condenação, falta interesse processual da 1.ª ré para a interposição do Agravo de Petição.  
  • DIREITO DO TRABALHO. CONTROLES DE PONTO IDÔNEOS. PROVA VÁLIDA. Os controles de ponto idôneos são meio de prova apto a determinar a real jornada de trabalho do empregado.  
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