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- Tendo o Autor afirmado a existência de horas extras devidas e bem assim impugnado os controles de ponto trazidos à colação, permaneceu com ele o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito buscado, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC de 2015 (art. 333, I, do CPC/73).
- RECURSO ORDINÁRIO. CEDAE. TESE JURÍDICA PREVALECENTE 09. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. DIFERENÇAS. INDEVIDAS. O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob nº 0100949-87.2017.5.01.0000 culminou na publicação da tese jurídica prevalecente nº 9 deste E. TRT da 1ª Região que dispõe que "a gratificação de férias concedida pela CEDAE, prevista em regulamento interno, no patamar de 100% da remuneração, substitui o terço constitucional de férias, por mais benéfica, sendo indevida a cumulação da 'gratificação' e do terço constitucional.
- Cessado o benefício, o contrato de trabalho voltou a produzir todos os seus efeitos legais, estando o empregado à disposição da empregadora aguardando ordens, fazendo jus, portanto, à contraprestação devida, na forma estabelecida no art. 4º, CLT. Noutro dizer, não pode a empregadora recusar o retorno de empregado tido como apto por decisão do INSS, deixando-o à míngua, sem receber nem salários, nem beneficio previdenciário. Por óbvio que tal conduta não se afigura razoável, ferindo de morte os princípios da boa-fé objetiva, do valor social do trabalho e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana.
- SEGURO-GARANTIA. Art. 899, §11, CLT. Ausência de atendimento aos requisitos previstos no Ato Conjunto nº 01/2019 - TST/CSJT/CGJT. Certidão de regularidade da seguradora na SUSEP. Condições Gerais integrantes da apólice não colacionadas aos autos. Deserção.
- Para que se volte à análise do que ficou decidido, é necessária a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e, no caso dos autos, não se cogita dos vícios supramencionados, mas, de mero inconformismo da parte, nada havendo a declarar ou suprir, esgotando-se, ainda, aqui, toda e qualquer alegação com base nas matérias previstas legalmente para amparar este tipo de apelo, eis que, inexistente, in thesis, error in judicando, não havendo se falar de retificação que possa ser feita.
- O art. 899, § 7º da CLT exige a comprovação, no ato da interposição do agravo de instrumento, do depósito correspondente a 50% do valor do depósito relativo ao recurso ao qual se pretende destrancar, norma própria do processo laboral, logo, com ela não se compatibilizando a regra insculpida no parágrafo 7º do art. 99 do CPC/2015.
- Para que se volte à análise do que ficou decidido, é necessária a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e, no caso dos autos, não se cogita de nenhum dos vícios supramencionados, mas de mero inconformismo da parte, nada havendo a declarar ou suprir, esgotando-se, ainda aqui, toda e qualquer alegação com base nas matérias previstas legalmente para amparar este tipo de apelo, eis que, inexistente, in thesis, error in judicando, não havendo se falar de retificação que possa ser feita.
- Dúvida não remanesce quanto a se tratar agora de uma reiteração insólita de argumento inócuo e descompromissado com a existência de omissão, mas apenas ostentando a nítida intenção de eternizar controvérsias já regularmente fundamentadas e amplamente decididas, mas absolutamente nada se admitindo como arrimo para a prosperabilidade do que se tem como mera irresignação, impossível de se esgueirar sorrateiramente pela estreita porta desta via equivocadamente escolhida.
- Só existe omissão na ausência de julgamento de matéria expressamente posta em debate; tudo o mais revela irresignação da parte, o que desafia matéria recursal e se divorcia dos limites traçados na estreita via dos Embargos de Declaração.
- EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. A extinção do processo sem exame dos requerimentos formulados pela parte ajuizante colide frontalmente com os princípios da celeridade, economia processual e primazia da decisão de mérito
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Data de Publicação
- 590 2022