1. Biblioteca Digital TRT-1
  2. Jurisprudência
  3. Acórdãos
  4. 2022
  5. Pesquisa
Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Filtros correntes:

Adicionar filtros:

Ordenação
Ordenar registros por
  •   AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. O pedido de manutenção do plano de saúde após a autora ter aderido voluntariamente ao PDV oferecido pelo Banco, sem alegação ou comprovação de que o fizera compulsoriamente, envolve e exige cognição exauriente, incompatível com a natureza da decisão atacada, que indeferiu o pedido liminar.  
  • AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CAUSA MADURA. AGRAVO PREJUDICADO. JULGAMENTO DE MÉRITO. A impenhorabilidade de salários, pensões, proventos e outras verbas de natureza salarial admite como exceção a hipótese de "prestação alimentícia, independentemente de sua origem", na forma do parágrafo segundo do artigo 833 do CPC. No entanto, no caso, entende-se que a manutenção do bloqueio dos proventos de aposentadoria do impetrante fere o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, já que prejudica seu sustento. Segurança parcialmente concedida.
  • MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Considerando-se que as partes celebraram acordo, que o endereço do Impetrante é conhecido e que a própria Autoridade Coatora afirma que não é o caso de determinar a penhora ou o arresto do bem, a ordem para impedir que o veículo circule revela-se excessiva. Não há razão para impedir que o proprietário utilize o automóvel ou realize o licenciamento anual. Por ora, a ordem para impedir a transferência de propriedade do veículo revela-se suficiente como medida de cautela. Assim, resta caracterizada a violação ao direito líquido e certo do Impetrante.    
  • MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO. O impetrante comprova a obtenção do auxílio previdenciário quando já ultrapassados três meses do término do aviso prévio e após a impetração deste breve. Ausente o direito líquido e certo, denega-se a segurança.
  • MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA O.J. Nº 98, DA SDI-II, DO C. TST. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO. Sendo o empregador sucumbente na fase de conhecimento e liquidação, deve arcar com o ônus dos honorários periciais, a teor do disposto no artigo 790-B, da CLT. A executada foi quem deu azo à elaboração da perícia contábil quando deixou de pagar oportunamente as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, objeto da liquidação em andamento na ação de origem. Assim, não se aplica ao caso concreto o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 98, da SDI-II, do C. TST. Ausente o direito líquido e certo, denega-se a segurança.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRANTE E DO TERCEIRO INTERESSADO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIDOS OS DA IMPETRANTE. ESCLARECIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO AOS DO TERCEIRO INTERESSADO. Nega-se provimento aos da impetrante e dá-se parcial provimento aos do terceiro interessado apenas para esclarecer que as questões da devolução das verbas rescisórias e das limitações temporais deverão ser analisadas pelo Juízo a quo, se procedente a ação de origem.
  • MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE BEM OFERECIDO À PENHORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO. Ausente o direito líquido e certo, denega-se a segurança.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRANTE. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Dá-se provimento aos embargos de declaração do impetrante para sanar erro material, sendo certo que foi deferido o benefício da gratuidade de Justiça ao impetrante no ID. d841f96.
  • MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM SALÁRIOS PENSÕES E BENEFÍCIO SOCIAL. POSSIBILIDADE E REQUISITOS. A impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria, vencimentos, subsídios, soldos e remuneração não é absoluta, conforme o disposto no §2º, do artigo 833, do CPC, que excepciona da regra as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autorizando a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o objetivo de satisfazer execuções trabalhistas, as quais são dotadas de nítida natureza alimentar; essa possibilidade também deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que o respeito à dignidade de um trabalhador (devedor) não se faça às custas da violação da dignidade do outro (credor)  
Exibindo 11 a 20 de 1691.

Filtrar por: