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  • RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.O E. STF, no julgamento da ADC nº 16, não afastou a responsabilidade subsidiária do ente público quando o mesmo deixar de comprovar a regular fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços. Culpa in eligendo e in vigilando presumida do Estado. Aplicação das Súmulas nºs 41 e 43 do E. TRT-1a. Região, bem como da Súmula nº 331, inciso V, do C. TST. Nega-se provimento.  
  • LEI Nº 13.467/17. ART. 840, § 1º, DA CLT. REQUISITOS FORMAIS DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE MERA ESTIMATIVA RAZOÁVEL E COERENTE DOS VALORES DOS PEDIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A nova redação do §1º do artigo 840 da CLT, advinda da Lei nº 13.467/17, não exige a liquidação prévia dos pedidos da inicial, apenas a indicação de uma estimativa razoável, coerente e consequente de valores. Sedimenta-se, outrossim, que, ao menos no rito ordinário, a ausência de individualização dos valores dos pedidos não acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso provido.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. OBSCURIDADE. REEXAME DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". A omissão passível de correção por meio de embargos de declaração é aquela decorrente de matéria ou fundamento relevante existente na intervenção da parte sobre a qual o Tribunal não se manifestou. Se o embargante afirma que o julgamento é contrário ao decidido, há error in judicando, a ser corrigido pela instância superior. Portanto, não demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento, há que se rejeitar os embargos. Embargos de Declaração rejeitados.
  • RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. LIMITES. PROVA PREEXISTENTE EM CONTRÁRIO. A confissão ficta da ré, em razão do desconhecimento pelo preposto dos fatos controvertidos (art. 843, § 1º, da CLT) gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, que pode ser elidida por prova em contrário, consoante inteligência da Súmula 74, II, do Col. TST. Diante da elisão da confissão ficta, competia ao autor comprovar a inidoneidade do TRCT, ônus do qual não desincumbiu. Recurso do autor a que se nega provimento TRCT. DESCONTOS. HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS. Aplica-se a eficácia liberatória, em relação aos descontos lançados no TRCT, uma vez que a rescisão foi homologada, perante o sindicato da categoria do autor, sem ressalva de direitos. Recurso do autor a que se nega provimento
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. Estabelecido no acordo extrajudicial homologado pelo juízo, a responsabilidade da reclamada quanto ao pagamento de verba honorária em prol do advogado do reclamante, é de ser processada a respectiva execução, em respeito à coisa julgada. Inteligência dos artigos 836 e 879, § 1º, além da garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Ultrapassar tais limites implicaria afronta à segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Recurso patronal a que se nega provimento.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. Na fase de liquidação, não é permitido às partes rediscutir matéria coberta pela coisa julgada. O entendimento que deve prevalecer é que não se pode apurar ou discutir parcela que não esteja determinada no título judicial. Com efeito, os cálculos apurados devem observar estritamente os parâmetros fixados na sentença em homenagem ao manto da coisa julgada, garantia constitucional insculpida no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Deixar de observar tais limites, por certo, enseja afronta à segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Recurso do segundo devedor a que se nega provimento.  
  • AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Esgotados todos os meios de prosseguimento da execução, confirma-se a decisão de origem, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo os sócios da empresa executada. Agravos de Petição interpostos pelos sócios da ré aos quais se nega provimento
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RÉ.  OMISSÃO E OBSCURIDADE.  INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Verificada a omissão e inintegibilidade no acórdão embargado quanto à inversão do ônus da sucumbência, cabível a utlização dos aclaratórios para suprir as alegadas inconsistências. Embargos acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos ao julgado.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão,  em relação à ilegitimidade ativa ad causam do sindicato, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO. Alegando omissão no acórdão quanto à restituição de desconto indevido de férias e tíquete-refeição, o embargante intenta rediscutir o mérito da decisão que manteve a sentença, atitude defesa no art. 836 da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.  
Exibindo 31 a 40 de 1852.

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