Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
- PLANO DE SAÚDE. CORREIOS. Por certo, a sentença normativa, proferida nos autos do Dissídio Coletivo n.º 1000295- 05.2017.5.00.0000, alterou a cláusula 28 do ACT 2017/2018, revisando a fonte de custeio do plano, com o fim de obstar a extinção do plano de saúde. Assim, lícita e regular a cláusula que prevê coparticipação dos empregados e ex-empregados do réu no custeio do plano de saúde do reclamado.
- DISPENSA INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA EMPREGADORA. DEPÓSITOS DE FGTS. CONFIGURAÇÃO. Havendo prova do descumprimento, pela empregadora, de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, o que inclui a irregularidade dos depósitos de FGTS, merece reforma a sentença para deferir o pedido de rescisão indireta e pagamento das verbas daí decorrentes.
- EXECUÇÃO. PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESTRIÇÃO A 30%. POSSIBILIDADE. É válida a penhora de até 30% dos proventos previdenciários do sócio devedor para garantia do crédito alimentar, nos termos do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC/2015, desde que não prejudique o seu sustento e de sua família.
Filtrar por:
Relator / Redator designado
- 1895 CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
- 1875 MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
- 1786 CELIO JUACABA CAVALCANTE
- 1341 RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
- 591 ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
- 380 ROSANE RIBEIRO CATRIB
- 10 CLAUDIO JOSE MONTESSO
- 7 EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
- 4 EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADA...
- 1 LEONARDO DIAS BORGES
- próximo >
Tipo de Processo
- 152 Agravo de Instrumento em Agravo d...
- 235 Agravo de Instrumento em Recurso ...
- 2534 Agravo de Petição
- 6 Agravo Regimental Trabalhista
- 1 Reclamação
- 1148 Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
- 3705 Recurso Ordinário Trabalhista
- 97 Remessa Necessária / Recurso Ordi...
- 3 Remessa Necessária Trabalhista
- 1 Tutela Antecipada Antecedente
- próximo >