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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Cabem Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz” (CPC/2015, art. 1.022, inciso II), impondo-se ao Colegiado manifestar-se para sanar o vício existente no Julgado.
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