Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
- AGRAVO REGIMENTAL. Mantidos os fundamentos adotados na r. decisão agravada, porque não impugnados com argumentos outros que não a simples negação à interpretação adotada, não há como se acolher o agravo interposto. Agravo regimental em agravo regimental trabalhista interposto pelo clube agravante conhecido e não provido.
- AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS DEVEDORAS BENEFICIÁRIAS. PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA. INSTAURAÇÃO. CONSEQUÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTATAÇÃO. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. A detida análise do caso discutido no presente caderno processual autoriza o reconhecimento de que, com a juntada aos autos do processo piloto de cópias dos documentos e dos relatórios produzidos no processo em que instaurado o REEF, houve respeito ao contraditório e à ampla defesa. Não se percebe, igualmente, impedimento do Juiz Gestor da Centralização, na medida em que, não atuando ele em grau diverso daquele em que eventualmente exercidas suas funções nas Varas do Trabalho nas quais tramitaram os processos originários, seus atos não violam a disposição contida no inciso II do artigo 144 do CPC. Da mesma forma, inexiste a apontada inobservância da regra contida no artigo 878 da CLT, porquanto a execução processada nos autos do processo em que instaurado o REEF decorre da mera centralização das execuções processadas nas ações propostas em face das devedoras. Não se revela verdadeira a assertiva das empresas devedoras beneficiárias segundo a qual a r. decisão de reconhecimento da existência de grupo econômico de fato nos autos do processo em que instaurado o REEF foi tomada em um contexto sigiloso, de ausência dos requisitos legalmente exigidos para tanto e em evidente violação do contraditório, da ampla defesa e do princípio da inércia. Sendo assim, não se vislumbrando desrespeito às normas estabelecidas no Provimento Conjunto nº 2/2019, de 15 de novembro de 2019, da Presidência e da Corregedoria, e nos artigos 148-160 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõem sobre a concessão do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) e a instauração do Regime de Execução Forçada (REEF) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conclui-se que inexiste amparo legal à pretendida declaração das nulidades aqui arguidas e ao postulado retorno à fase de instauração de Regime Especial de Execução Forçada (REEF). Agravo interno das empresas devedoras beneficiárias conhecido e não provido.
- AGRAVO INTERNO. CORREIÇÃO PARCIAL INDEVIDAMENTE AUTUADA COMO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. ATOS JUDICIAIS ATACADOS. DETERMINAÇÃO DE CENTRALIZAÇÃO E PROSSEGUIMENTO, DE OFÍCIO, DAS EXECUÇÕES QUE TRAMITAM EM FACE DA AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEDIDA OU RECURSO PRÓPRIO. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. A par da distinção atinente à natureza jurídica do instituto, percebe-se a existência de consenso doutrinário acerca do fato de que o cabimento da correição parcial se subordina ao preenchimento de três pressupostos: (i) a existência de ato judicial atentatório à boa ordem procedimental;(ii) a produção de prejuízo para a parte por tal ato judicial; e (iii) a inexistência de medida ou recurso por meio do qual o referido ato judicial possa ser impugnado. Para receber a pecha de atentatório à boa ordem procedimental, o ato judicial há de conter erro ou abuso que seja capaz de tumultuar a marcha normal do processo. É dizer: o ato judicial impugnável pela correição parcial deve ser aquele que viole as fórmulas legais processuais, e não aquele que se classifique como error in judicando. Sendo assim, não se revelando os atos judiciais impugnados como violadores do procedimento executivo, ou atentatórios à boa ordem procedimental, e existindo meio processual específico para sua impugnação nos próprios autos em que praticado, a manutenção da improcedência da correição parcial indevidamente autuada como pedido de providência é medida que se impõe. Agravo interno da empresa corrigente conhecido e não provido.
- AGRAVO REGIMENTAL - CONTAGEM DO PRAZO CONTÍNUO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo regra especial de contagem dos prazos administrativos, de forma contínua, excluindo-se apenas o dia do começo (art. 66, §2º, da lei nº 9.764/1999), inaplicável o art. 219 do CPC, para contagem dos prazos processuais em dias úteis ( art.15 do CPC).
- AGRAVO REGIMENTAL. Mantidos os fundamentos adotados na r. decisão agravada, porque não impugnados com argumentos outros que não a simples negação à interpretação adotada, não há como se acolher o agravo interposto. Agravo regimental interposto conhecido e não provido.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF) - REVOGAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE PARCELAMENTO TRABALHISTA REVOGADO (PEPT) - COMPATIBILIDADE ENTRE OS PROVIMENTOS CONJUNTO Nº 02/2017 E 02/2019 - INCOMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL Em se tratando de competência funcional atribuída à Corregedoria do Regional, por força da r. decisão do Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, é despiciendo perquirir sobre os efeitos (erga omnes ou inter partes) decorrentes da r. decisão proferida no Pedido de Providências Nº 1001230-40.2020.5.00.0000, por meio da qual foi atribuída ao Desembargador Corregedor a competência para decidir sobre o Regime Especial de Execução Forçada. Recurso improvido. INAPLICABILIDADE DO PROVIMENTO CONJUNTO 2/2019 - FORÇA MAIOR COMO MOTIVO PARA ADEQUAÇÃO E CONFORMAÇÃO DO REEF - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA HARDSHIP POR COROLÁRIO -INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS §2º DO ART. 222 C/C §1º DO ART. 223 C/C INCISO DO ART. 921 TODOS DO CPC C/C INCISO II DO §1º DO ART.775 DA CLT Com efeito, os fatos dos autos demonstram, por si só, que o v. acórdão não incorreu nas violações apontadas pelo ora embargante, haja vista que o Plano Especial de Execução não constitui direito absoluto das empresas executadas, logo, uma vez revogado com base no normativo vigente não há que se falar em direito adquirido ou ofensa ao arcabouço legal regulamentador da benesse. Recurso improvido. ULTRATIVIDADE DO PROVIMENTO CONJUNTO 02/2017 DO TRT-1 - OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA - À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, DA SUA FUNÇÃO SOCIAL, À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (TEORIA DO CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO) Restou cabalmente comprovado que o recorrente descumpriu os compromissos que lhe foram impostos por todos os regramentos do PEPT - tanto pelo Provimento Conjunto 02/2019 quanto pelo Provimento Conjunto 02/2017, ambos deste E. TRT, bem como pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho -, que estabelecem como sanção para esse inadimplemento o imediato cancelamento do Plano, o que foi levado a efeito pelo Exmo. Desembargador Corregedor. Recurso improvido.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. Não havendo vício a sanear no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
- AGRAVO INTERNO. CORREIÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DA LIDE. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO JUIZ TITULAR. EFEITO. REMESSA AO SUBSTITUTO LEGAL. ATO JUDICIAL ATACADO. ILEGALIDADE. ATENTADO À BOA ORDEM PROCEDIMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. A par da distinção atinente à natureza jurídica do instituto, percebe-se a existência de consenso doutrinário acerca do fato de que o cabimento da correição parcial se subordina ao preenchimento de três pressupostos: (i) a existência de ato judicial atentatório à boa ordem procedimental;(ii) a produção de prejuízo para a parte por tal ato judicial; e (iii) a inexistência de medida ou recurso por meio do qual o referido ato judicial possa ser impugnado. Para receber a pecha de atentatório à boa ordem procedimental, o ato judicial há de conter erro ou abuso que seja capaz de tumultuar a marcha normal do processo. É dizer: o ato judicial impugnável pela correição parcial deve ser aquele que viole as fórmulas legais processuais, e não aquele que se classifique como erro in judicando. Sendo assim, não se revelando o ato judicial impugnado como ilegal, ou atentatório à boa ordem procedimental, a manutenção da improcedência da correição parcial é medida que se impõe. Agravo interno das empresas corrigentes conhecido e não provido.
- DIREITO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, exige-se que o demandante comprove o recebimento de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT.