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- Analisa aspectos das do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Convenção Internacional da Pessoa Deficiência e seus impactos. Aborda a fluência do prazo prescricional contra as pessoas que tenham discernimento comprometido. Verifica a existência de diversos entendimentos doutrinários, de juristas e julgados divergentes em relação ao tema proposto. Finaliza apresentando alguns entendimentos acerca do objeto desta pesquisa e sugere algumas soluções com base em fundamentos diversos.
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Data de Publicação
- 1 2021