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Ordenação
- Aborda o alcance do princípio da motivação dos atos praticados pelo administrador público nas relações de trabalho, em particular a lei 9784/99, que regula as condutas da administração pública no desenrolar dos procedimentos administrativos.
- Conceitua a terceirização, delimita seu surgimento e sua expansão. Analisa a responsabilidade nos casos de terceirização lícita e ilícita. Conclui que, apesar de prejudiciais aos trabalhadores, que observem a continua precarização dos direitos constituídos ao longo de décadas, na medida em que deixam de se vincular diretamente aquelas empresas que efetivamente se beneficiem da prestação de seus serviços, considera que não há como evitar a utilização do trabalho terceirizado no Brasil.
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