0018100-82.2006.5.01.0246 - DOERJ 16-12-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-04 19:15:40	-
Data de Disponibilização:	2012-04-04 19:15:40	-
Data de Publicação:	2011-12-16	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/277974	-
Título:	0018100-82.2006.5.01.0246 - DOERJ 16-12-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-11-30	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Rildo Brito	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00181008220065010246	pt_BR
Ementa:	EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO E MULTA. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e da Súmula 368, III, do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação às parcelas salariais deferidas pelo título executivo, e estando sujeitas à atualização prevista pela legislação previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT, o que inclui, obviamente, a incidência de multa e juros, conforme estabelece o art. 35 da Lei nº 8.212/91.	pt_BR
Identificador do Documento:	22645415	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00181008220065010246#16-12-2011.pdf		54,31 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir