Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0054600-03.2009.5.01.0066 - DOERJ 11-10-2011 |
| Data de Publicação: | 11/10/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/272556 |
| Ementa: | EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPROCEDÊNCIA. Viola o princípio constitucional da liberdade sindical a extensão de contribuição assistencial prevista em norma coletiva a empregados não filiados ao sindicato. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rildo Brito |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-10-03 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 16:40:29 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 16:40:29 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00546000320095010066#11-10-2011.pdf | 53,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.