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Data de Acesso: 2012-04-04 16:40:29-
Data de Disponibilização: 2012-04-04 16:40:29-
Data de Publicação: 2011-10-11pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/272556-
Título: 0054600-03.2009.5.01.0066 - DOERJ 11-10-2011pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2011-10-03pt_BR
Órgão Julgador: Terceira Turmapt_BR
Tipo de Processo: Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Rildo Britopt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00546000320095010066pt_BR
Ementa: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPROCEDÊNCIA. Viola o princípio constitucional da liberdade sindical a extensão de contribuição assistencial prevista em norma coletiva a empregados não filiados ao sindicato.pt_BR
Identificador do Documento: 21837795pt_BR
Aparece nas coleções:2011

Anexos
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