0248000-88.2006.5.01.0000 - DOERJ 17-10-2006

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Título:	0248000-88.2006.5.01.0000 - DOERJ 17-10-2006
Data de Publicação:	17/10/2006
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/25540
Ementa:	AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DESCABIMENTO. 1) O PROCESSO CAUTELAR OBJETIVA A EFETIVIDADE QUE TORNE ÚTIL E POSSÍVEL A PRESTAÇÃO JU RISDLCIONAL DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO, SENDO INCABÍVEL QUANDO PRETENDIDA COM O ESCOPO DA PARTE REQUERENTE SE FURTAR AO NÃO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL QUE LHE IMPÕE A REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA PROFISSIONAL, DEMITIDA AO DESABRIGO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, SITUAÇÃO ESTA APURADA NO BOJO DE RECLAMATÓRIA QUE AO FINAL VEIO A SER JULGADA PROCEDENTE. 2) TENDO EM VISTA QUE A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO DE TRABALHADORA PORTADORA DE DOENÇA PROFISSIONAL ATENDE AOS INTERESSES DA ORDEM JURÍDICA, A QUAL ASSEGURA ESTABILIDADE PROVISÓRIA A TAIS EMPREGADOS, ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA QUE VISA OBTER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO QUE ATACA AQUELA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR
Órgão Julgador:	Nona Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2006-09-12
Data de Acesso:	2012-03-21 06:34:29
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:34:29
Tipo de Processo:	AÇÃO CAUTELAR
Tipo de Relator:	REDATOR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
02480008820065010000#17-10-2006.pdf		172,61 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir