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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:34:29 | - |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:34:29 | - |
| Data de Publicação: | 2006-10-17 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/25540 | - |
| Título: | 0248000-88.2006.5.01.0000 - DOERJ 17-10-2006 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2006-09-12 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | AÇÃO CAUTELAR | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR | pt_BR |
| Tipo de Relator: | REDATOR | pt_BR |
| Memória Institucional: | pt_BR | |
| Localização do Microfilme: | 61_ AA.01214.00000 | pt_BR |
| Número do Documento: | 02480008820065010000 | pt_BR |
| Ementa: | AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DESCABIMENTO. 1) O PROCESSO CAUTELAR OBJETIVA A EFETIVIDADE QUE TORNE ÚTIL E POSSÍVEL A PRESTAÇÃO JU RISDLCIONAL DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO, SENDO INCABÍVEL QUANDO PRETENDIDA COM O ESCOPO DA PARTE REQUERENTE SE FURTAR AO NÃO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL QUE LHE IMPÕE A REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA PROFISSIONAL, DEMITIDA AO DESABRIGO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, SITUAÇÃO ESTA APURADA NO BOJO DE RECLAMATÓRIA QUE AO FINAL VEIO A SER JULGADA PROCEDENTE. 2) TENDO EM VISTA QUE A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO DE TRABALHADORA PORTADORA DE DOENÇA PROFISSIONAL ATENDE AOS INTERESSES DA ORDEM JURÍDICA, A QUAL ASSEGURA ESTABILIDADE PROVISÓRIA A TAIS EMPREGADOS, ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA QUE VISA OBTER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO QUE ATACA AQUELA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2006 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02480008820065010000#17-10-2006.pdf | 172,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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