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| Título: | 0000959-61.2014.5.01.0281 - DEJT 2021-04-13 |
| Data de Publicação: | 13/04/2021 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2553610 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Tendo sido alegada a quitação da execução, com a juntada da alegada prova de pagamento, inexigível o requisito da garantia da execução para o manejo dos embargos à execução e do agravo de petição, configurando nulidade processual a decisão que não os admite, por ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consagrados no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROGERIO LUCAS MARTINS |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-03-24 |
| Data de Acesso: | 2021-04-10T06:22:01Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-04-10T06:22:01Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00009596120145010281-DEJT-09-04-2021.pdf | 14,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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