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| Título: | 0000582-51.2011.5.01.0037 - DEJT 19-03-2020 |
| Data de Publicação: | 19/03/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2493789 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º inciso XXXVI, elevou a coisa julgada ao status de garantia fundamental, motivo pelo qual não é possível alterar, em sede de liquidação de sentença, os parâmetros e os limites da condenação anteriormente fixados. Agravo de petição da executada não provido e o do reclamante parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Sayonara Grillo Coutinho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-03-04 |
| Data de Acesso: | 2021-01-27T05:14:32Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-01-27T05:14:32Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 00005825120115010037-DEJT-19-03-2020.pdf | 102,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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