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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2021-01-27T05:14:32Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2021-01-27T05:14:32Z | - |
| Data de Publicação: | 2020-03-19 | - |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2493789 | - |
| Título: | 0000582-51.2011.5.01.0037 - DEJT 19-03-2020 | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2020-03-04 | - |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma | - |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Sayonara Grillo Coutinho | - |
| Tipo de Relator: | Relator | - |
| Número do Documento: | 00005825120115010037 | - |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º inciso XXXVI, elevou a coisa julgada ao status de garantia fundamental, motivo pelo qual não é possível alterar, em sede de liquidação de sentença, os parâmetros e os limites da condenação anteriormente fixados. Agravo de petição da executada não provido e o do reclamante parcialmente provido. | - |
| Identificador do Documento: | 111618899 | - |
| Aparece nas coleções: | 2020 | |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 00005825120115010037-DEJT-19-03-2020.pdf | 102,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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