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| Título: | 0100365-22.2019.5.01.0203 - DEJT 2020-10-27 |
| Data de Publicação: | 27/10/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2431394 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. Na falta de prova de que os valores bloqueados provenham exclusivamente de recursos públicos, a penhora não resta obstada pelo inciso IX do art. 833 do CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-10-21 |
| Data de Acesso: | 2020-10-27T06:16:23Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-10-27T06:16:23Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01003652220195010203-DEJT-23-10-2020.pdf | 18,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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