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| Título: | 0231201-91.2003.5.01.0511 - DOERJ 30-08-2006 |
| Data de Publicação: | 30/08/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/23757 |
| Ementa: | GRATUIDADE JUDICIÁRIA OS QUE NÃO POSSUEM RECURSOS PARA DEMANDAR EM JUÍZO DEVEM TER ASSEGURADA A VIA DO JUDICIÁRIO. E A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI CONCEBIDA PARA QUE O ESTADO POSSA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO PELO INTERESSADO JURIDICAMENTE NECESSITADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5°, INC. XXXIV, ALÍNEA A, LEI N° 1.060/50, LEI N° 5:584/70 E § 3° DO ART. 790 DA CLT). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-08-07 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:31:58 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:31:58 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02312019120035010511#30-08-2006.pdf | 96,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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