0231201-91.2003.5.01.0511 - DOERJ 30-08-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:31:58	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:31:58	-
Data de Publicação:	2006-08-30	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/23757	-
Título:	0231201-91.2003.5.01.0511 - DOERJ 30-08-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-08-07	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	VALMIR DE ARAUJO CARVALHO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	58_ AA.01152.00000	pt_BR
Número do Documento:	02312019120035010511	pt_BR
Ementa:	GRATUIDADE JUDICIÁRIA OS QUE NÃO POSSUEM RECURSOS PARA DEMANDAR EM JUÍZO DEVEM TER ASSEGURADA A VIA DO JUDICIÁRIO. E A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI CONCEBIDA PARA QUE O ESTADO POSSA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO PELO INTERESSADO JURIDICAMENTE NECESSITADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5°, INC. XXXIV, ALÍNEA A, LEI N° 1.060/50, LEI N° 5:584/70 E § 3° DO ART. 790 DA CLT).	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
02312019120035010511#30-08-2006.pdf		96,11 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir