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| Título: | 0078501-62.2005.5.01.0026 - DOERJ 20-04-2006 |
| Data de Publicação: | 20/04/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/22982 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O DISPOSTO NO ARTIGO 789-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 10.537/02 DETERMINA O PAGAMENTO DE CUSTAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS NÃO DISPÕE QUE TAL PAGAMENTO É PRESSUPOSTO PARA A INTERPOSIÇÃO E DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, NO CASO, O AGRAVO DE PETIÇÃO, EXATAMENTE PORQUE SEU PAGAMENTO ESTÁ PREVISTO PARA O FINAL DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ LEOPOLDO FELIX DE SOUZA |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-04-04 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:30:52 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:30:52 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00785016220055010026#20-04-2006.pdf | 93,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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