0078501-62.2005.5.01.0026 - DOERJ 20-04-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:30:52	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:30:52	-
Data de Publicação:	2006-04-20	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/22982	-
Título:	0078501-62.2005.5.01.0026 - DOERJ 20-04-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-04-04	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ LEOPOLDO FELIX DE SOUZA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	49_ AA.00753.00000	pt_BR
Número do Documento:	00785016220055010026	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O DISPOSTO NO ARTIGO 789-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 10.537/02 DETERMINA O PAGAMENTO DE CUSTAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS NÃO DISPÕE QUE TAL PAGAMENTO É PRESSUPOSTO PARA A INTERPOSIÇÃO E DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, NO CASO, O AGRAVO DE PETIÇÃO, EXATAMENTE PORQUE SEU PAGAMENTO ESTÁ PREVISTO PARA O FINAL DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

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00785016220055010026#20-04-2006.pdf		93,47 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir