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| Título: | 0010441-62.2013.5.01.0024 - DEJT 15-06-2017 |
| Data de Publicação: | 15/06/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2296964 |
| Ementa: | EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O art. 833 do novo CPC prevê a possibilidade da penhorabilidade de salário, buscando o equilíbrio entre a proteção do executado e a satisfação do crédito do exequente, com base nos princípios da efetividade da execução (art. 797) e menor onerosidade (art. 805). Na justiça do trabalho, os aludidos artigos devem ser interpretados levando-se em consideração a parte hipossuficiente da relação, de forma que devem ser preservadas as garantias constitucionais tendo em consideração a ponderação de interesses e necessidades, devendo, pois, a penhora ser realizada de forma proporcional ao salário. CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARINA RODRIGUES BICALHO |
| Órgão Julgador: | Gabinete da Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-06-07 |
| Data de Acesso: | 2020-06-30T21:28:01Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-06-30T21:28:01Z |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 00104416220135010024-DEJT-15-06-2017.pdf | 19,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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