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| Título: | 0011640-26.2015.5.01.0000 - DEJT 29-11-2016 |
| Data de Publicação: | 29/11/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2287085 |
| Ementa: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. O art. 651, da CLT, determina que "a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". Assim, não é dado ao trabalhador a opção de escolher a cidade em que a reclamação pode ser ajuizada de acordo com sua conveniência, devendo o dispositivo ser respeitado em atenção ao princípio constitucional do Juiz Natural. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Orgao Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-11-17 |
| Data de Acesso: | 2020-06-09T21:34:12Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-06-09T21:34:12Z |
| Tipo de Processo: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 00116402620155010000-DEJT-29-11-2016.pdf | 13,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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