Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2020-06-09T21:34:12Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2020-06-09T21:34:12Z | - |
| Data de Publicação: | 2016-11-29 | - |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2287085 | - |
| Título: | 0011640-26.2015.5.01.0000 - DEJT 29-11-2016 | - |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2016-11-17 | - |
| Órgão Julgador: | Orgao Especial | - |
| Tipo de Processo: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE | - |
| Tipo de Relator: | REDATOR | - |
| Número do Documento: | 00116402620155010000 | - |
| Ementa: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. O art. 651, da CLT, determina que "a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". Assim, não é dado ao trabalhador a opção de escolher a cidade em que a reclamação pode ser ajuizada de acordo com sua conveniência, devendo o dispositivo ser respeitado em atenção ao princípio constitucional do Juiz Natural. | - |
| Identificador do Documento: | 11408716 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2016 | |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 00116402620155010000-DEJT-29-11-2016.pdf | 13,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.