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| Título: | 0100710-09.2016.5.01.0521 - DEJT 2020-02-15 |
| Data de Publicação: | 15/02/2020 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2183954 |
| Ementa: | MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, as verbas decorrentes da ruptura contratual de natureza incontroversa. A controvérsia, para ter o condão de afastar a multa do art. 467 da CLT, deve ser razoável e fundamentada. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2020-02-05 |
| Data de Acesso: | 2020-02-17T13:23:56Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-02-17T13:23:56Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2020 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01007100920165010521-DEJT-14-02-2020.pdf | 41,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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