0178900-58.1999.5.01.0431 - DOERJ 10-01-2011

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Título:	0178900-58.1999.5.01.0431 - DOERJ 10-01-2011
Data de Publicação:	10/01/2011
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212983
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. Em vista da incompleta prestação jurisdicional, de se afirmar que a sentença e as decisões dos embargos, que a integram, se revelam citra petita. Houve ainda clara contradição entre o dispositivo e a fundamentação, posto que nesta consta o deferimento de diversas parcelas, já naquele há o registro de que deferido o pagamento de horas extras e repercussões em outras parcelas, dentre as quais, consta -demais verbas deferidas supra-. Houve o apontamento, nos dois embargos, desta contradição, que restou mantida, posto negado provimento aos dois embargos, sem que se enfrentasse a questão. Também se revelam citra petita as decisões dos embargos. Declaro, pois, a nulidade dos embargos de fl. 1560, determinando a baixa dos autos, a fim de que nova decisão se prolate, com a apreciação dos temas em que houve as apontadas omissões e do tema em que houve a apontada contradição.
Juiz / Relator / Redator designado:	Bruno Losada Albuquerque Lopes
Órgão Julgador:	Quinta Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2010-12-14
Data de Acesso:	2012-04-03 23:05:46
Data de Disponibilização:	2012-04-03 23:05:46
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário
Tipo de Relator:	Relator
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01789005819995010431#10-01-2011.pdf		77,98 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir