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| Título: | 0081500-07.2005.5.01.0052 - DOERJ 14-01-2011 |
| Data de Publicação: | 14/01/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212853 |
| Ementa: | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas, inclusive no que concerne aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, desde que tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Inteligência da Súmula 331 do TST. Apelo autoral parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMADA. GARANTIA. MEMBRO CIPA. O empregado que rejeita a reintegração para depois vir em Juízo pleitear os salários e demais parcelas trabalhistas referente ao período da estabilidade, revela desinteresse com a garantia do emprego e com o seu mandato na CIPA. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido de salários pertinentes ao período de garantia provisória. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Antonio Teixeira da Silva |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-11-08 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 23:05:33 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 23:05:33 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00815000720055010052#14-01-2011.pdf | 94,23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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