Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2012-04-03 23:05:33 | - |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 23:05:33 | - |
| Data de Publicação: | 2011-01-14 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212853 | - |
| Título: | 0081500-07.2005.5.01.0052 - DOERJ 14-01-2011 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2010-11-08 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Antonio Teixeira da Silva | pt_BR |
| Tipo de Relator: | Redator Designado | pt_BR |
| Número do Documento: | 00815000720055010052 | pt_BR |
| Ementa: | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas, inclusive no que concerne aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, desde que tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Inteligência da Súmula 331 do TST. Apelo autoral parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMADA. GARANTIA. MEMBRO CIPA. O empregado que rejeita a reintegração para depois vir em Juízo pleitear os salários e demais parcelas trabalhistas referente ao período da estabilidade, revela desinteresse com a garantia do emprego e com o seu mandato na CIPA. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido de salários pertinentes ao período de garantia provisória. | pt_BR |
| Identificador do Documento: | 16361823 | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2011 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00815000720055010052#14-01-2011.pdf | 94,23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.