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| Título: | 0163300-21.1999.5.01.0035 - DOERJ 17-01-2011 |
| Data de Publicação: | 17/01/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212600 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos declaratórios visam, especificamente, ao aperfeiçoamento do julgado e nunca rediscutir a questão decidida ou provas dos autos, sendo que as hipóteses passíveis desse procedimento encontram-se limitadas pelo artigo 535 do CPC e 897-A da CLT. Se inexistem os vícios elencados nos mencionados artigos, são inviáveis os embargos de declaração. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Carlos Areal |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-12-14 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 23:05:08 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 23:05:08 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01633002119995010035#17-01-2011.pdf | 65,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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