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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-04-03 23:05:08-
Data de Disponibilização: 2012-04-03 23:05:08-
Data de Publicação: 2011-01-17pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212600-
Título: 0163300-21.1999.5.01.0035 - DOERJ 17-01-2011pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2010-12-14pt_BR
Órgão Julgador: Quinta Turmapt_BR
Tipo de Processo: Embargos de Declaraçãopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Antonio Carlos Arealpt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 01633002119995010035pt_BR
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos declaratórios visam, especificamente, ao aperfeiçoamento do julgado e nunca rediscutir a questão decidida ou provas dos autos, sendo que as hipóteses passíveis desse procedimento encontram-se limitadas pelo artigo 535 do CPC e 897-A da CLT. Se inexistem os vícios elencados nos mencionados artigos, são inviáveis os embargos de declaração.pt_BR
Identificador do Documento: 16711454pt_BR
Aparece nas coleções:2011

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