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Data de Publicação
- 320381 2020 - 2024
- 803896 2010 - 2019
- 206819 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 176355 Segunda Turma
- 175431 Terceira Turma
- 174620 Primeira Turma
- 150226 Quarta Turma
- 147403 Quinta Turma
- 140174 Sétima Turma
- 136546 Oitava Turma
- 136147 Sexta Turma
- 134828 Décima Turma
- 132018 Nona Turma
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Data de Julgamento
- 1427144 2000 - 2024
- 164922 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 19486 VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
- 18852 MARCELO ANTERO DE CARVALHO
- 18642 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
- 18589 CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BAR...
- 18354 ROGERIO LUCAS MARTINS
- 17612 LEONARDO DIAS BORGES
- 17469 ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
- 17404 ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BAS...
- 17392 RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
- 17377 GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
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Tipo de Processo