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Data de Publicação
- 320381 2020 - 2024
- 803891 2010 - 2019
- 206818 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 176536 Segunda Turma
- 175684 Terceira Turma
- 174626 Primeira Turma
- 150708 Quarta Turma
- 147670 Quinta Turma
- 140642 Sétima Turma
- 136573 Oitava Turma
- 136401 Sexta Turma
- 135160 Décima Turma
- 132161 Nona Turma
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Data de Julgamento
- 1429562 2000 - 2024
- 164922 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 13483 TANIA DA SILVA GARCIA
- 13472 SAYONARA GRILLO COUTINHO
- 12678 DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
- 11868 LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
- 11560 GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
- 11406 Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
- 11369 Valmir De Araujo Carvalho
- 11356 RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
- 11309 JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
- 11215 Tania da Silva Garcia
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Tipo de Processo