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| Título: | RO-5664-79 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1986395 |
| Ementa: | INEXISTINDO QUADRO FUNCIONAL DE CARREIRA E CONFIGURANDO-SE OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 461, DEVIDA É A EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OS CAIXAS EXECUTIVOS QUE, ANTES DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 224 DA CLT JÁ EXERCIAM ESTAS FUNÇÕES, TEM A SUA JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM 6 (SEIS) HORAS EM RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO SEM O QUE SE ESTARÁ OFENDENDO PRECEITO DA CARTA MAGNA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CLÓVIS RABELLO |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 1979-11-28 |
| Data de Acesso: | 2019-11-26T16:28:06Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-11-26T16:28:06Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 1941-1984 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Recurso Ordin¿rio-5664-79#.pdf | 317,07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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