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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2019-11-26T16:28:06Z-
Data de Disponibilização: 2019-11-26T16:28:06Z-
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1986395-
Título: RO-5664-79-
Tipo de Documento: Acórdão-
Data do Julgamento: 1979-11-28-
Órgão Julgador: Primeira Turma-
Tipo de Processo: Recurso Ordinário-
Juiz / Relator / Redator designado: CLÓVIS RABELLO-
Tipo de Relator: Relator-
Localização do Microfilme: 110_DC.4784.0-
Número do Documento: RO-5664-79-
Ementa: INEXISTINDO QUADRO FUNCIONAL DE CARREIRA E CONFIGURANDO-SE OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 461, DEVIDA É A EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OS CAIXAS EXECUTIVOS QUE, ANTES DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 224 DA CLT JÁ EXERCIAM ESTAS FUNÇÕES, TEM A SUA JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM 6 (SEIS) HORAS EM RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO SEM O QUE SE ESTARÁ OFENDENDO PRECEITO DA CARTA MAGNA.-
Aparece nas coleções:1941-1984

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