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| Título: | 0068300-98.2007.5.01.0039 - DOERJ 30-04-2010 |
| Data de Publicação: | 30/04/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/198359 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. A responsabilidade acidentária não exclui a do direito comum em caso de dolo ou culpa do empregador. A responsabilidade acidentária é devida pelo órgão previdenciário e satisfeita com recursos advindos do seguro obrigatório, custeada pelos empregadores. Já a responsabilidade do empregador, decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, é contratual, fundada em dolo ou culpa, com fulcro no que dispõe o artigo 7º, inciso XXVIII, da atual Constituição da República. A ausência de comprovação da culpa do empregador no evento danoso, o exonera da responsabilidade. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-04-14 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 20:34:12 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 20:34:12 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00683009820075010039#30-04-2010.pdf | 88,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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