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Teses Jurídicas Prevalecentes
Teses prevalecentes nos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência
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Data de Publicação
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- 1566805 2010 - 2019
- 206821 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Tipo de Processo
Órgão Julgador
- 176355 Segunda Turma
- 175431 Terceira Turma
- 174620 Primeira Turma
- 150226 Quarta Turma
- 147403 Quinta Turma
- 140174 Sétima Turma
- 136546 Oitava Turma
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