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Teses Jurídicas Prevalecentes
Teses prevalecentes nos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência
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Data de Publicação
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- 206821 2000 - 2009
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- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Tipo de Processo
Órgão Julgador
- 176316 Segunda Turma
- 175259 Terceira Turma
- 174535 Primeira Turma
- 150117 Quarta Turma
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