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| Título: | 0152600-42.2008.5.01.0076 - DOERJ 04-12-2009 |
| Data de Publicação: | 04/12/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/188707 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO. As condições estabelecidas em Convenções, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Inteligência do art. 620, da CLT, impondo-se, na espécie, a aplicação da convenção coletiva de trabalho porque mais favorável à categoria profissional da reclamante. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Paulo Marcelo de Miranda Serrano |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-11-10 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 19:10:50 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 19:10:50 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01526004220085010076#04-12-2009.pdf | 109,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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