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| Título: | 0100539-11.2018.5.01.0512 - DEJT 2019-07-16 |
| Data de Publicação: | 16/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1794728 |
| Ementa: | AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Não tendo a entidade comprovado que atende aos requisitos de atividades voltadas ao interesse público, sem finalidade lucrativa e financiamento exclusivo por verbas públicas, não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a isenção de custas e depósito recursal, levando á deserção o seu não recolhimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-25 |
| Data de Acesso: | 2019-07-04 03:53:36 |
| Data de Disponibilização: | 2019-07-04 03:53:36 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005391120185010512-DEJT-02-07-2019.pdf | 17,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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