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| Título: | 0337100-25.1997.5.01.0241 - DEJT 2019-07-31 |
| Data de Publicação: | 31/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1779991 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Constatado nos autos que o exequente recebeu valores superiores aos efetivamente devidos, impõe-se a devolução da diferença indevidamente paga, ainda que tenha recebido de boa-fé, ante os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Agravo de petição provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROBERTO NORRIS |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-11 |
| Data de Acesso: | 2019-06-20 05:48:22 |
| Data de Disponibilização: | 2019-06-20 05:48:22 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 03371002519975010241-DEJT-18-06-2019.pdf | 14,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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