Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2019-06-20 05:48:22-
Data de Disponibilização: 2019-06-20 05:48:22-
Data de Publicação: 2019-07-31pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1779991-
Título: 0337100-25.1997.5.01.0241 - DEJT 2019-07-31pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2019-06-11pt_BR
Órgão Julgador: Quinta Turmapt_BR
Tipo de Processo: AGRAVO DE PETIÇÃOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: ROBERTO NORRISpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Número do Documento: 03371002519975010241pt_BR
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Constatado nos autos que o exequente recebeu valores superiores aos efetivamente devidos, impõe-se a devolução da diferença indevidamente paga, ainda que tenha recebido de boa-fé, ante os princípios da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Agravo de petição provido.pt_BR
Identificador do Documento: 35109732pt_BR
Sistema Processual: Ppt_BR
Aparece nas coleções:2019

Anexos
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
03371002519975010241-DEJT-18-06-2019.pdf14,61 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.