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| Título: | 0001469-28.2012.5.01.0028 - DEJT 2019-06-06 |
| Data de Publicação: | 06/06/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1763029 |
| Ementa: | PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. REQUISITOS. Os atos que regulam o Plano Especial de Execução, em nenhum momento mencionam a dispensa de garantia do Juízo. Assim, como os depósitos efetuados no Plano Especial de Execução não detém natureza jurídica de garantia do juízo, ao opor os Embargos à Execução deveria a parte ter garantido o Juízo. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-05-29 |
| Data de Acesso: | 2019-06-06 05:42:09 |
| Data de Disponibilização: | 2019-06-06 05:42:09 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00014692820125010028-DEJT-04-06-2019.pdf | 23,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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